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A Justiça Federal atua
quando a União é uma das partes
interessadas, em causas entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa residente ou domiciliado
no país, crimes políticos e infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União, crimes previstos em
tratado ou convenção internacional, crimes
contra a organização do trabalho, contra o
sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira, habeas-corpus em
matéria criminal de sua competência,
mandados de segurança e habeas-data contra
ato da autoridade federal, crimes cometidos
a bordo de navios e aeronaves, crimes de
ingresso ou permanência irregular de
estrangeiro e disputas sobre direitos
indígenas.
 Justiça
Federal
Conselho
da Justiça Federal
Tribunal
Regional Federal da 1ª Região - Acre, Amapá,
Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará,
Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins
Tribunal
Regional Federal da 2ª Região - Espírito
Santo e Rio de Janeiro
Tribunal
Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e
Mato Grosso do Sul
Tribunal
Regional Federal da 4ª Região - Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina
Tribunal
Regional Federal da 5ª Região - Alagoas,
Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do
Norte e Sergipe
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de Justiça
Tribunal
de Justiça do Acre
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de Justiça de Alagoas
Tribunal
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Tribunal
de Justiça do Amazonas
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de Justiça da Bahia
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de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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de Justiça do Espírito Santo
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de Justiça do Maranhão
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de Justiça de Pernambuco
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de Justiça do Rio de Janeiro
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de Justiça do Rio Grande do Sul
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