A Justiça Federal atua quando a União é uma das partes interessadas, em causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliado no país, crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, crimes previstos em tratado ou convenção internacional, crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, habeas-corpus em matéria criminal de sua competência, mandados de segurança e habeas-data contra ato da autoridade federal, crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro e disputas sobre direitos indígenas.
Justiça Federa lConselho da Justiça Federal
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